Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 56/2025 de 12/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. ADEQUADA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. RECURSOS FEDERAIS. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PELO NOME DO PARLAMENTAR FEDERAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CLÁUSUAL DE REGOVAÇÃO GENÉRICA. TÉCNICA LEGISLATIVA NÃO AUTORIZADA DESDE 2001. RECOMENDAÇÕES.