Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 57/2025 de 12/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 57/2025
Data
12/05/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. PEDIDO DE URGÊNCIA. OBSERVAÇÕES
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