Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 007/2024 de 17/01/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 2 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 002/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PELA TRAMITAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO FINAL.