Ofício Legislativo - OF. 268/2025 de 14/05/2025 por PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 268/2025
Data
14/05/2025
Autor
PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral