Ofício Legislativo - 267 de 14/05/2025 por PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
267
Data
14/05/2025
Autor
PRESIDENTE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral