Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 08/2024 de 17/01/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2024)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024. AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PISO PARA REFERÊNCIAS SALARIAIS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO. DELIBERAÇÃO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, QUE NÃO CORRE DURANTE O RECESSO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, PROPOSIÇÃO FORMALMENTE ADEQUADA E DE INICIATIVA RESERVADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO BOJO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DO TEXTO DA NORMA FEDERAL MENCIONADA E DE INDICAÇÃO EXPRESSA E ANEXAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS ALTERADAS. INFRINGÊNCIA DO INCISO III, ART. 128, DO REGIMENTO INTERNO. REFERÊNCIAS SALARIAIS. PREVISÃO DO INCISO IV, ART. 7º C/C §3º, ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, E NÃO NO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 16. CONCEITUAÇÃO DE SALÁRIO-MÍNIMO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA A SER REAJUSTADA. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PRECEDENTES DO STF. TEMA Nº 864 (RE 905357). REQUISITOS CUMULATIVOS. DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA ALÍNEA “A”, I, ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS. ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE COMPORTARÁ O INCREMENTO RELATIVO AO AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. RECOMENDAÇÕES AO FINAL.