Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 009/2024 de 17/01/2024 por Orlando Farinelli Neto (Veto do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 009/2024
Data
17/01/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO §1º, ART. 44, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TRAMITAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO.
Indexação
Texto Integral