Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 12/2024 de 05/02/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Veto do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 12/2024
Data
05/02/2024
Autor
Luís Fernando Leandro de Paula
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. VETO INTEGRAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 44, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. TRAMITAÇÃO CONFORME PREVISÃO REGIMENTAL.
Indexação
Texto Integral