Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 26/2025 de 16/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO. REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ATENDIDOS. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. PRESENÇA DE ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA, BEM COMO SUBSCRIÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA. VIGÊNCIA MÁXIMA ATÉ O TÉRMINO DA ATUAL LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS POLÍTICOS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 33/67 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA.