Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 62/2025 de 20/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 6º, DA CONSTITUIÇAÕ FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, NA FORMA DO §1º, ART. 5º, QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO INTEGRAL. INTERPOLAÇÃO LEGISLATIVA QUE DENSIFICA O COMANDO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. POLÍTICA PÚBLICA QUE PODE SER VENTILADA EM LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃOS VINCULADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SE REVELA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, AO FINAL.