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Ofício Legislativo - OF. DEVOLUÇAÕ DE PROJETO de 16/02/2024 por LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

OF. DEVOLUÇAÕ DE PROJETO

Data

16/02/2024

Autor

LEGISLATIVO

Ementa

OF. 022/2024 DEVOLVENDO O PROJETO A PEDIDO DO AUTOR.

Indexação

OpenAPI