Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 19/2024 de 20/02/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 19/2024
Data
20/02/2024
Autor
Luís Fernando Leandro de Paula
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. OBSERVÂNCIA. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.
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Texto Integral