Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 59/2025 de 21/05/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 59/2025
Data
21/05/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 12/2025. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral