EMENDAS - PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 012/2025 de 20/05/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA 012/2025
Data
20/05/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação