Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 65/2025 de 21/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. INICIATIVA CONCORRENTE. PROIBIÇÃO DE SE HOMENAGEAR PESSOA VIVA COM A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. CERTIDÕES DE ÓBITOS AUSENTES. NOME DO EDIL AUTOR DO PROJETO DE LEI NA EMENTA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37, CAPUT, CRFB. RECOMENDAÇÕES.