Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 018/2024 de 21/02/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR. INICIATIVA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO XV, ART. 28, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; §6º, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TEMA 1070, NOS AUTOS DO RE 1.151.237, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INDISPENSÁVEL. PROIBIÇÃO DE SE HOMENAGEAR PESSOA VIVA COM A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM SITUAÇÃO DIVERSA. PROIBIÇÃO DE DENOMINAR BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM SER A VIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA, COM POTENCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. RECOMENDAÇÕES.