Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 69/2025 de 29/05/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA EM ESCOLA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AULAS PRÁTICAS E TEÓRICAS NAS ESCOLAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIV, CF. PROPOSIÇÃO QUE TRATA SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 41, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 61, §1º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.