Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 68/2025 de 02/06/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2025)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI Nº 18/2025. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, PARCERIAS OU ASSOCIAR-SE A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E ACORDOS SOMENTE QUANDO ACARRETAREM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS. PROCESSO LEGISLATIVO DO QUAL NÃO SE EXTRAEM INFORMAÇÕES NESTE SENTIDO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES MEDIANTE DELEGAÇÃO INVERSA DE ATRIBUIÇÕES. §1º, ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.