Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 72/2025 de 13/06/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUI CALENDÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA E PODA DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA INFRATORES. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL QUE PODE SER VENTILADA EM LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. PARECER PRÉVIO SOBRE O PROJETO DE LEI PELO CONDEMA. ART. 5°, XVIII, DA LEI MUNICIPAL N° 689/2015. OBSERVAÇÃO.