Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 73/2025 de 16/06/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. SUPERAVIT FINANCEIRO. OBSERVAÇÕES.