Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 22/2024 de 26/02/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 22/2024
Data
26/02/2024
Autor
Luís Fernando Leandro de Paula
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 07/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral