Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 08/08/2023 por Frederick Requi Mendonça (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2023)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27/2023 do PODER EXECUTIVO que dispõe sobre “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI Nº 1.088 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA POR UTILIDADE PÚBLICA PARA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO JARDIM AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” encaminhado pelo Ofício nº 618/2023 pelo PODER EXECUTIVO protocolado na CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA em 04/08/2023 às 14h e 52m.