Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 023/2024 de 27/02/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 023/2024
Data
27/02/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 04/2023. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.
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