Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 026/2024 de 01/03/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 8 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 08/2024. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO, IMPEDEM A TRAMITAÇÃO.