Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 76/2025 de 02/07/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.200 E 1.201/2025. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA RESERVADA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. RECOMENDAÇÃO.