Documento Comprobatório - Constituição Federal - Art. 198, §9º de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Constituição Federal - Art. 198, §9º
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral