Documento Comprobatório - Arg. Reg. Recurso Extraordinário 1.1077.813 de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Arg. Reg. Recurso Extraordinário 1.1077.813
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
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