Parecer Jurídico - Orlando Farinelli Neto de 08/08/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Orlando Farinelli Neto
Data
08/08/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OBSERVAÇÕES.
Indexação