Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 85/2025 de 19/08/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 85/2025
Data
19/08/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. DOAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA E INICIATIVA ADEQUADAS. OBSERVAÇÕES.
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