Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 87/2025 de 22/08/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROPOSIÇÃO QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO SUS, À ENTREGA DE PROTOCOLO AO PACIENTE NO ATO DE SOLICITAÇÃO DE MARCAÇÃO DE EXAMES. POLÍTICA PÚBLICA QUE PODE SER VENTILADA EM LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PRECEDENTES. TEMA 917. PROPOSIÇÃO QUE NÃO TRATA DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 4º, CONTUDO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES AO FINAL.