Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 28/2024 de 07/03/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. RECLASSIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO. DELIBERAÇÃO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA RESERVADA. MATÉRIA AFETA A LEI ORDINÁRIA, O QUE NÃO IMPEDE SUA TRAMITAÇÃO POR MEIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O QUAL, CONTUDO, SERÁ CONSIDERADO MATERIALMENTE LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES STF. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO DE LEI APRESENTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA QUE CONTÉM A REFERÊNCIA A SER ALTERADA E SUA ANEXAÇÃO. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 128, III, DO REGIMENTO INTERNO. REFERÊNCIAS SALARIAIS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PRECEDENTES DO STF. TEMA Nº 864 (RE 905357). REQUISITOS CUMULATIVOS. DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA DOS ART. 16, 17 E 21, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E DO ART. 169, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO, DAS DECLARAÇÕES DO ORDENADOR DE DESPESA, DA INDICAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO E DE DOTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPORTAR A DESPESA (DISPONIBILIDADE DE RECURSOS). OBSERVÂNCIA QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO DO PROJETO A QUAL DEVE: ANTECEDER OS 180 DIAS ANTERIORES AO FIM DO MADATO, CONFORME LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; E OS 180 DIAS ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL, CONFORME LEI GERAL DAS ELEÇÕES. TÉCNICA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. RECOMENDAÇÕES AO FINAL.