Documento Comprobatório - Lei Federal nº 13.019/2014 de 04/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 13.019/2014
Data
04/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral