Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 93/2025 de 08/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 93/2025
Data
08/09/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÀLEGISLACAO MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.
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