Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 92/2025 de 08/09/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE CRIA PROGRAMA SOCIAL PARA DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES PELA INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA, CONTUDO, ENFRENTADA RECENTEMENTE PELA SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO RE Nº 1.551.780/SP, DJE 18/08/2025, RECONHECENDO SUA CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAÇÕES.