Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 94/2025 de 11/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 94/2025
Data
11/09/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALTERAÇAO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. OBSERVAÇÕES.
Indexação
Texto Integral