Documento Comprobatório - Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD de 12/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD
Data
12/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral