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Documento Comprobatório - Lei Complementar nº 53/2017 de 12/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Documento Comprobatório

Nome

Lei Complementar nº 53/2017

Data

12/09/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI