Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 89/2023 de 09/08/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N° 89/2023
Data
09/08/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP N° 723/2016.
Indexação
Texto Integral