Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº 33/2024 de 27/03/2024 por Luís Fernando Leandro de Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 723/2016. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO ANO ELEITORAL, ESPECIALMENTE AS VEDAÇÕES. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.