Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 99/2025 de 19/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. OBSERVAÇÃO.