Documento Comprobatório - Lei nº 998/2021 de 19/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei nº 998/2021
Data
19/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral