Documento Comprobatório - Lei nº 1173/2024 de 19/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Comprobatório
Nome
Lei nº 1173/2024
Data
19/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral