Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 95/2025 de 19/09/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 95/2025
Data
19/09/2025
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2025. PROGRMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
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