Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 98/2025 de 22/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 98/2025
Data
22/09/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HONRARIA. TÍTULO DE CIDADANIA IGARAPAVENSE. INCISO XVII, ART. 30, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 723/2016. PELA TRAMITAÇÃO.
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