Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 102/2025 de 22/09/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DECLARAÇÃO DE UTILIZADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E INSTALADA NO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA OBSERVADA. PRECEDENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.