Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 26/09/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
26/09/2025
Autor
Ementa
Indexação