Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 104/2025 de 26/09/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. INSTITUI RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS (REMUNE) NO MUNICÍPIO. SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ARTS. 6º E 196, DA CF. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA E FORMA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.