Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 113/2025 de 01/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2025)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO EXISTENTE NO ORÇAMENTO. PELA TRAMITAÇÃO.