Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 116/2025 de 01/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 116/2025
Data
01/10/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. PELA TRAMITAÇÃO.
Indexação