Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 115/2025 de 02/10/2025 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA ÀS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELOS CUIDADOS COM TERCEIROS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E INICIATIVA CONCORRENTE. TEORIA DA ECONOMIA DO CUIDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. RECENTE PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE LEI COM CONTEÚDO SEMELHANTE NOS AUTOS DA ADI 2394897-73.2024.8.26.0000, JULGADA EM 16/07/2025. PELA TRAMITAÇÃO.